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D.O. nº29187 de 06/03/2026
TCC 9633-2026
D.O. nº29187 de 06/03/2026

TCC 9081-2026

D.O. nº29187 de 06/03/2026
TCR 9948-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9081/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Natal Aparecido Deliberalli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA ROSA - PARTE I e II, inscrito no CAR MT201030/2021 e CAR Federal nº MT5106802-35F5A73E889240B69E2F83861CC3789C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 263,2483 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. SIGNATÁRIOS: Natal Aparecido Deliberalli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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