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D.O. nº29186 de 05/03/2026
Publicação de Licenças SUIMIS 04-03-26
D.O. nº29187 de 06/03/2026

TCR 9081-2026

D.O. nº29187 de 06/03/2026
TCC 9633-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9081/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Natal Aparecido Deliberalli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA ROSA - PARTE I e II, inscrito no CAR MT201030/2021 e CAR Federal nº MT-5106802-35F5A73E889240B69E2F83861CC3789C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e 06 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. SIGNATÁRIOS: Natal Aparecido Deliberalli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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