Legislação

D.O. nº29188 de 09/03/2026
D Shirley 1- DOE - 09.03.26

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CHÁCARAS 129 A 132, proprietário: SERGIO DE CARLI, CPF: 603.480.629-15. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR/PG, a Renovação da Licença de Operação (LO), de um Armazém Grãos no Município de Porto dos Gaúchos - MT. Não determinado EIA/RIMA. (ECO D`MATA ENGENHARIA (66) 99639-2253).

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