Legislação

D.O. nº29172 de 12/02/2026
Santo Afonso - Sorriso - EXTRATO DE ADESÃO N° 002

D.O. nº29188 de 09/03/2026

Santo Afonso - REQ. SEMA

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A Prefeitura Municipal de Santo Afonso, CNPJ no 37.464.161/0001-46, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, o Licenciamento Ambiental na modalidade (LP e LI) para Pavimentação da Rodovia: Estrada Boa Esperança - Trecho: ENTR. MT-240 - Distrito de Boa Esperança - com extensão de 10,46 km.

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