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D.O. nº29188 de 09/03/2026
TCR 9128-2026
D.O. nº29188 de 09/03/2026

TCR 9933-2026

D.O. nº29189 de 10/03/2026
Edital de Indeferimento - DudSinop - 539577/2019 e outros

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9933/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: GLEYNEI FERREIRA GRIZ, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA JATAÍ, inscrito no CAR MT207957/2021 e CAR Federal nº MT-5105150-C50320975A694EECB8F9D3F1845DEBDC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. SIGNATÁRIOS: GLEYNEI FERREIRA GRIZ e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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