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D.O. nº29188 de 09/03/2026
PV 20997 - DOMT - v1 CONTROL MT - Licença Ambiental
D.O. nº29188 de 09/03/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01-2025 (1)

D.O. nº29188 de 09/03/2026
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO Nº 01/2026

O Sr. Victor Yago dos Santos Vitorino, Diretor Geral do SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, nomeado pela Portaria nº 36.470, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, “RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026”, com base no artigo 74, inciso V - § 5º, da Lei nº 14.133/2021, no Parecer Jurídico nº 015/2026, emitido pelo Diretor Jurídico desta Autarquia, Dr. Vagner Silva de Jesus, nomeado através da Resolução de Nomeação  nº 01, de 02 de janeiro de 2025,para a locação de conjunto de imóveis privados dotados de usina solar fotovoltaica instalada, homologada e em operação regular, enquadrada no regime de geração distribuída  previsto na Lei 14.300/2022, destinada à compensação de energia elétrica nas unidades consumidoras vinculadas ao SANEAR, conforme necessidade justificada e descrita nos Anexos, em especial nos Anexos I e I.A (Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.

VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 48.402.874,80 (Quarenta e oito milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) para a totalidade da vigência contratual de 3 (três) anos sendo que para fins de planejamento orçamentário e execução financeira, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros estimativos anuais:

I. Para o 1º (primeiro) ano de vigência, o valor estimado será de R$ 16.134.291,60 (Dezesseis milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais, sessenta centavos);

II. Para o 2º (segundo) ano de vigência, o valor estimado será de R$ 16.134.291,60 (Dezesseis milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais, sessenta centavos); e

III. Para o 3º (terceiro) ano de vigência, o valor estimado será de R$ 16.134.291,60 (Dezesseis milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais, sessenta centavos).

Rondonópolis-MT, 06 de março 2026.

Victor Yago dos Santos Vitorino

Diretor Geral

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