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D.O. nº29188 de 09/03/2026
PORTARIA 200-2026
D.O. nº29188 de 09/03/2026

PORTARIA 202-2026

D.O. nº29188 de 09/03/2026
PORTARIA 203-2026

PORTARIA Nº 202/2026

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002787202506,  e a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da comissão processante Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula n. 257640, pelo servidor público efetivo Carlos Eugênio Lasch, matrícula n. 213043, designando-o para compor a comissão atual e dar continuidade aos trabalhos de apuração nos processos acima indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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