Legislação

D.O. nº29188 de 09/03/2026
DECISOES CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MT - 06.03.2026

D.O. nº29188 de 09/03/2026

PORTARIA N° 054/2026/DPG - ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0096/2025

D.O. nº29188 de 09/03/2026
PORTARIA N° 055/2026/DPG - Dispõe sobre a designação de membro para participação de reuniões periódicas Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no Município de Apiacás-MT.

PORTARIA Nº 054/DPG DE 06 DE MARÇO DE 2026.

ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0096/2025

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0096/2025

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

O Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Justiça, por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

A presente Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, com o objetivo de disponibilizar ao COOPERADO o acesso ao Sistema de Gestão Penitenciária - SIGEPEN, com o perfil de consultas, com o objetivo de extrair informações relativas às atividades carcerárias dos recuperandos.

2026.0.000004095-5

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): ISAAC JAIRI DA SILVA

MATRÍCULA: 101005763.1

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): MURILO CHIMENES SALES PERES

MATRÍCULA: 100854.1

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº29188 de 09/03/2026PORTARIA N° 055/2026/DPG - Dispõe sobre a designação de membro para participação de reuniões periódicas Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no Município de Apiacás-MT.

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PORTARIA N° 055/2026/DPG - Dispõe sobre a designação de membro para participação de reuniões periódicas Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no Município de Apiacás-MT.