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D.O. nº29187 de 06/03/2026
CONVOCAÇÃO 4ª.2026 SESSÃO REGULATÓRIA 16.03.26 -Inclusão de itens - REV 2
D.O. nº29189 de 10/03/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE COOPERAÇÃO DE REGULAÇÃO Nº 003.2025 DE NOVA MUTUM - DOE (1)

D.O. nº29198 de 23/03/2026
CONVOCAÇÃO 5ª.2026 SESSÃO REGULATÓRIA 30.03.26 - AGER-PRO-202600353

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE REGULAÇÃO nº 03/2025/AGER-MT - NOVA MUTUM - SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

PROCESSO: AGER-PRO-2025/02820

PARTES:  A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, CNPJ nº 03.944.082/0001-10, e o Município de Nova Mutum, CNPJ n.º 24.772.162/0001-06 como convenentes e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, CNPJ n.º 24.977.100/0001-30, como anuente-interveniente.

OBJETO: a delegação das competências municipais relativas à regulação e fiscalização, inclusive o poder de polícia, da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos do Município de Nova Mutum - MT.

VALOR: O serviço prestado pela AGER/MT será remunerado por meio de verba regulatória, cujo valor corresponderá a um por cento (1,00%) sobre a receita líquida do SAAE do valor efetivamente  faturado, com  base no  último  mês  encerrado,  exclusivamente  sobre  os  serviços (art. 3º, § único da Lei Complementar Municipal nº 298 de 26/11/2025): a) abastecimento de água; b) esgotamento sanitário; e c) manejo de resíduos sólidos, incluído o recolhimento de lixo urbano, visando à cobertura dos custos inerentes ao desempenho das atividades de regulação, fiscalização e controle relacionados com o saneamento básico, durante sua vigência.

VIGÊNCIA: Até 03/03/2036.

DATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.

GESTOR DO CONVÊNIO: Rogério Pinto do Nascimento - Matrícula XX86XX (2ª Reunião Ordinária Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada de 27.01.2026, item de pauta 15, alínea b).

GESTOR SUPLENTE DO CONVÊNIO: Flávio Hoelscher da Silva - Matrícula XX22XX (2ª Reunião Ordinária Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada de 27.01.2026, item de pauta 15, alínea b).

FISCAL DO CONVÊNIO: Silvio Santos Cardoso - Matrícula XX41XX (2ª Reunião Ordinária Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada de 27.01.2026, item de pauta 15, alínea b).

FISCAL SUPLENTE DO CONVÊNIO: Aline Silva Cossolin - Matrícula XX55XX (2ª Reunião Ordinária Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada de 27.01.2026, item de pauta 15, alínea b).

ASSINAM: Luís Alberto Nespolo - Presidente AGER/MT, Leandro Félix Pereira - Prefeito de Nova Mutum - MT e Cristiano da Silva Lino - Diretor Presidente do SAAE de Nova Mutum.

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