Legislação

D.O. nº29188 de 09/03/2026
PUBLICAR_DOE (39)

D.O. nº29189 de 10/03/2026

PUBLICAR_DOE (40)

D.O. nº29191 de 12/03/2026
PUBLICAR_DOE (42)

COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO - CPAT

NOTIFICAÇÃO__GERAL

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. A partir da publicação deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/ MT. O detalhamento da pendência poderá ser verificado por meio de acesso a Notificação no Portal da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

No caso de contribuintes inscritos: no menu "Acesso Restrito", selecionar "Contabilistas/Empresas", informar "Tipo de Usuário/Login/Senha/Captcha", selecionar no menu "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" e informar o número da notificação abaixo relacionada. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no menu "Acessos", selecionar "Serviços" > "Intimação/Notificação" e clicar em "Consulta". No link do serviço informar: o número da Notificação, o tipo de pessoa, o número do CPF/CNPJ do Contribuinte, o código verificador da notificação e o código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br, no menu "Acessos" selecionar "SEFAZ PARA VOCÊ" (caso ainda não seja cadastrado clicar em "Não tem acesso ao Sistema"), selecionar no Portal de Serviços "Notificações" > "Serviços de Notificações" e no campo "Descrição" especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da notificação constante neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
KARINE JUCHEN		*.133.301-	37087/1719/96/2026

TERMO DE_VISTA

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
OSCAR HOLDING E PARTICIPACOES LTDA		338.633.050/0018-6	37411/1719/96/2026

COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE - CCCR

AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA EDITAL DE INTIMACÃO/SNE: Sistema de Notificação Eletrônica - A CCCR -Coordenadoria de Conta Corrente, por meio desta publicação de Edital, intima o(s) contribuinte(s) abaixo mencionado(s) a recolherem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente, os débitos fiscais exigidos pelo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal. O detalhamento do aviso de cobrança poderá ser obtido por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu Serviços, na Pasta Consulta de Notificação-e, onde deverão ser informados: 1) o número completo do Aviso de Cobrança da Conta Corrente 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado pelo Portal de Serviços Fazendários - SEFAZ PARA VOCÊ, no site www5.sefaz.mt.gov.br).

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
ADRIANA LUTZ CABRAL		*.796.121-	82941/54/28/2026
AECIO NUNES DE ALMEIDA		*.821.661-	82934/54/28/2026
ALEXANDRE FREDERICO MEDING		*.093.371-	82869/54/28/2026
ANA CAROLINA MIGNOT ROCHA		*.415.007-	82938/54/28/2026
ANA FRANCIELI C SCHNEIDER		*.362.891-	82930/54/28/2026
ANA MARINA NIEUWENHOFF		*.746.131-	82903/54/28/2026
ANA MINETO		*.775.011-	82875/54/28/2026
ANA PRISCILA CAROL CASONATTO		*.115.019-	82936/54/28/2026
ANALCI LUIZA DA SILVA PEREIRA SAMPAIO		*.076.561-	82924/54/28/2026
ANDREIA LUTZ CABRAL GARNES		*.960.511-	82940/54/28/2026
Antonio de Araujo Mariano		*.445.801-	82925/54/28/2026
AROLDO AFONSO MOREIRA		*.042.719-	82874/54/28/2026
CAMILLE CUNHA E OLIVEIRA SANTOS		*.846.131-	82921/54/28/2026
CELIA ELIAS QUEIROS PINTO		*.226.411-	82873/54/28/2026
CLEUZA RAMOS SIMAO		*.889.811-	82867/54/28/2026
COMERCIAL SCARDUA LTDA		284.822.300/0040-4	82866/54/28/2026
DARCI ALBERTO NIEUWENHOFF		*.196.861-	82879/54/28/2026
DENISE EMILIA GODOIS MEDING		*.017.050-	82910/54/28/2026
EDILAINE MARIA DA SILVA		*.731.141-	82914/54/28/2026
EDILZETE MARIA DA SILVA		*.050.651-	82922/54/28/2026
EDIRLENE MARIA DA SILVA		*.525.101-	82907/54/28/2026
EDMILSON JOSE DA SILVA		*.373.121-	82892/54/28/2026
ELIANA SASSAGIMA FERREIRA MENDES		*.410.101-	82890/54/28/2026
ELISANGELA MEDING		*.700.321-	82895/54/28/2026
ELIZABETH ANNA MEDING		*.028.810-	82868/54/28/2026
ELMI TERESINHA EICKHOFF		*.144.931-	82885/54/28/2026
ENIR MARIA DA S. FILHA		*.050.901-	82906/54/28/2026
ERNA NIEUWENHOFF DOS REIS		*.621.441-	82899/54/28/2026
EZINETE MARIA DA SILVA		*.956.041-	82881/54/28/2026
FERNANDO ROSA CALDAS		*.234.691-	82909/54/28/2026
FLAVIO TEIXEIRA DUARTE		*.222.031-	82882/54/28/2026
GEOVANIO SASSAGIMA		*.853.361-	82876/54/28/2026
HILDANETTE MARQUES DO COUTO		*.422.241-	82887/54/28/2026
HUMBERTO FARIA		*.069.131-	82883/54/28/2026
ISAURA REGINA DIAS		*.439.528-	82945/54/28/2026
JOANA APARECIDA DE MORAES SILVA		*.023.541-	82912/54/28/2026
JOCINEI MENDES		*.147.951-	82886/54/28/2026
JONATHAN DA SILVA PEREIRA		*.727.501-	82898/54/28/2026
JOSE AFONSO MOREIRA		*.092.859-	82923/54/28/2026
JOSE ASSUNÇAO DA SILVA		*.109.981-	82944/54/28/2026
JOSE NIEUWENHOFF		*.267.809-	82870/54/28/2026
JOSEFA GONCALVES BOARO		*.720.991-	82878/54/28/2026
JOSEMAR AMBROSIO DE OLIVEIRA		*.088.371-	82894/54/28/2026
JOSIANE MENDES		*.353.631-	82904/54/28/2026
JOUBER DA SILVA PEREIRA		*.808.671-	82911/54/28/2026
JOVINO SANTANA DE SOUZA		*.993.731-	82889/54/28/2026
LEILA MARIA CESARIO PEREIRA PINTO		*.423.699-	82871/54/28/2026
LETICIA ALCANTARA NOGUEIRA DE RESENDE		*.425.931-	82926/54/28/2026
LISANGELA CARRILHO DA SILVA GANTUS		*.110.498-	82933/54/28/2026
LISIANE FRANCISCA LUTZ CABRAL		*.599.991-	82900/54/28/2026
LUCAS MARQUES DO COUTO GARCIA		*.534.501-	82931/54/28/2026
LUCIO FLAVIO LUTZ CABRAL		*.427.961-	82935/54/28/2026
LUIZ ALBERTO NIEUWENHOFF		*.729.141-	82884/54/28/2026
MARCIA NIEUWENHOFF		*.358.871-	82920/54/28/2026
MARIA BENEDITA DA SILVA SOUZA		*.389.911-	82916/54/28/2026
MARIA BOSCO DE FIGUEIREDO		*.421.341-	82929/54/28/2026
MARIA CORNELIA GIMENES		*.623.101-	82919/54/28/2026
MARIA NEIDE DE ARAÚJO MARIANO		*.442.121-	82939/54/28/2026
MARIO MARCIO PEIXOTO DE AMORIM		*.863.571-	82901/54/28/2026
MAURICIO DARCENIL DE SOUZA		*.628.541-	82897/54/28/2026
MIRIAN FERRAZ BERBEL COSTA		*.835.091-	82913/54/28/2026
NELSON AFONSO MOREIRA		*.134.919-	82872/54/28/2026
ODENIL AGOSTINHO DA PENHA		*.972.961-	82893/54/28/2026
PATRICIA MARK NUNES PEREIRA		*.409.041-	82927/54/28/2026
PAULA BEATRIZ CASONATTO BUFFON		*.402.191-	82937/54/28/2026
PAULO FELIX DOS REIS		*.881.871-	82905/54/28/2026
PAULO VITOR RIBEIRO DE MAGALHAES		*.881.381-	82917/54/28/2026
QUESIA PATRICIA TILLWITZ DE ARRUDA		*.731.291-	82908/54/28/2026
RAFAEL LUTZ CABRAL		*.715.571-	82932/54/28/2026
RAFAEL NOVAES KATAYAMA		*.187.021-	82902/54/28/2026
SILVANEI APARECIDO MENDES		*.815.581-	82888/54/28/2026
SILVIA TEREZINHA DIAS		*.600.918-	82946/54/28/2026
SIRLENE APARECIDA REIS MENDES		*.014.751-	82915/54/28/2026
SULAMIRTES LIMA DA SILVA		*.659.021-	82880/54/28/2026
UBAYARA RODRIGUES NOGUEIRA DE REZENDE JUNIOR		*.111.661-	82943/54/28/2026
UBIRAY MARIA NOGUEIRA DE REZENDE		*.646.501-	82877/54/28/2026
VALDINEI AFONSO MOREIRA		*.916.901-	82896/54/28/2026
VALTER GOMES		*.658.421-	82918/54/28/2026
VALTER NIEUWENHOFF		*.716.911-	82891/54/28/2026
YARA IDALINA MOSSOLINI NOGUEIRA REZENDE		*.111.341-	82942/54/28/2026
ZALETE DA LUZ OLIVEIRA		*.778.601-	82928/54/28/2026

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CMTE

NOTIFICAÇÃO

Por meio deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SEFAZ/MT, em www.sefaz.mt.gov.br. No caso de contribuintes inscritos: Menu "Acesso Restrito", destinado ao "Contribuinte" ou "Contabilista", na opção "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" >informar o número da notificação. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no Menu "Serviços", na opção "Intimação/Notificação">clicar no "Link do serviço">informar: 1) o nº da Notificação; 2) tipo de pessoa; 3) o nº do CPF/CNPJ do Contribuinte; 4) o código verificador da notificação e 5) código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o portal www.sefaz.mt.gov.br >SEFAZ PARA VOCÊ>Atendimento ao Cidadão>Notificações>Serviços de notificações e no campo "Descrição" do ticket, deverá especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o nº da notificação publicada em diário oficial.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
TRADE BRASIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA	141763540		88252/1825/68/2026

COORD. DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CFCS

NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE INÍCIO.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL

O detalhamento da NOTIFICAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

No caso de contribuintes que possuam inscrição estadual: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e acessar o menu "ACESSO RESTRITO", selecionar CONTABILISTAS/EMPRESAS, informando Tipo de Usuário, Login, Senha e Texto Captcha para acessar a página ACESSO WEB SEFAZ-MT, no Menu, acessar: Sistema de Notificação Eletrônica > Pesquisar Notificação > Pesquisar Notificação por Número: Inserir o número completo da respectiva notificação abaixo relacionada e clicar em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e, em ACESSOS, selecionar a opção SERVIÇOS, em seguida INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO > "Consulta"> Link do serviço: https://www.sefaz.mt.gov.br/sne/notificacao/notificacaoviainternet/consultar/imagem" > informar: O número completo da Notificação; o Tipo de Pessoa; o número do CPF/CNPJ; o Código Verificador da Notificação e o Código da Imagem, clicando em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

Para solicitação do Código Verificador da Notificação: Acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br e, em ACESSOS, selecionar a opção SEFAZ PARA VOCÊ > Informar CPF/CNPJ e Senha e clicar em Entrar (caso não esteja cadastrado para acesso, efetuar o cadastramento, informando seus dados), no Menu "Portal de Serviços", acessar: Notificações > Serviços de Notificações > no campo "Descrição", especificar o CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da respectiva Notificação informada neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
M. G. C. VICENTE CIRINEU LTDA	140709550		88085/1759/68/2026

COORDENADORIA DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA - CACF

CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira - CACF

A partir da publicação deste Edital, fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ-MT, de NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO lavrada(s). O detalhamento da(s) NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

No caso de contribuintes que possuam inscrição estadual: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e acessar o menu "LOGIN E-PAC", selecionar PESSOA JURÍDICA e PRODUTOR RURAL com Inscrição Estadual e CONTABILISTA, informando Tipo de Usuário, Login, Senha e Texto Captcha para acessar a página ACESSO WEB SEFAZ-MT, no Menu, acessar: Sistema de Notificação Eletrônica > Pesquisar Notificação > Pesquisar Notificação por Número: Inserir o número completo da respectiva notificação abaixo relacionada e clicar em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e, em"LOGIN E-PAC", selecionar a opção PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA sem inscrição estadual, em seguida > acessar Consulta Notificação Cidadão > inserir número da notificação/intimação.

Fica(m) também a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), INTIMADAS a efetuarem o pagamento do crédito tributário lançado, ou apresentarem impugnação, sob pena de, vencido o prazo legal, ocorrer a REVELIA.

Base legal do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE: art. 17, inciso XVIII e art. 39-C, §§ 1° e 2°, art. 38 e art. 39 todos da Lei Estadual n° 7.098/98; art. 24, inciso XVIII, art. 1.037 e art. 1.038, todos do Regulamento do ICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.212/2014; e art. 7° e 8° do Decreto Estadual n° 2.166/2009.

Esta publicação é resguardada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e pela Resolução nº 002/2024/COGGE/SEFAZ.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento CPF/CNPJ	Nº da Notificação
LEANDRO QUEIROZ GONTIJO		*.154.331-	88282/1827/39/2026

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D.O. nº29188 de 09/03/2026PUBLICAR_DOE (39)

D.O. nº29189 de 10/03/2026

PUBLICAR_DOE (40)

D.O. nº29191 de 12/03/2026PUBLICAR_DOE (42)

D.O. nº29188 de 09/03/2026
PUBLICAR_DOE (39)

D.O. nº29191 de 12/03/2026
PUBLICAR_DOE (42)