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D.O. nº29187 de 06/03/2026
002.2026 - Extrato - Fiscalização e Arrecadação - Figueirópolis D Oeste
D.O. nº29189 de 10/03/2026

Extrato - Fiscalização e Arrecadação - Curvelandia

D.O. nº29189 de 10/03/2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 293/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 056/2026 (DETRAN-PRO-2026/05257)

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN. Isto é, o que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho.

O instrumento de acompanhamento da execução do presente termo será o SIGCON Sistema de Gestão de Convênios ou outro informatizado que vier a substituí-lo.

ASSINATURA: 06/03/2026.

VIGÊNCIA: 06/03/2026 a 05/03/2031.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT - JADILSON ALVES DE SOUZA.

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