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D.O. nº28531 de 30/06/2023
56 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 56 27062023 PORT544 PEDRA PRETA PO 45
D.O. nº28532 de 03/07/2023

57 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 57 28062023 PORT544 NOBRES PO 09

D.O. nº28532 de 03/07/2023
58 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 58 28062023 PORT544 PARANAITA PO 13

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de recurso federal referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio de Atenção Especializada, proposta nº 180091, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Nobres, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-O Parecer Técnico do ERS Diamantino nº 007/2023, de 22 de junho de 2023, que manifesta parecer favorável à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Nobres, cadastrada junto ao Ministério da Saúde sob número 180091 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IX- A Proposição Operacional CIR-CN/MT nº 009, de 23 de junho de 2023, que propõe a aprovação de recurso federal referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio de Atenção Especializada, proposta nº 180091, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Nobres, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o recurso federal referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio de Atenção Especializada, proposta nº 180091, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Nobres, localizado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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