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D.O. nº29183 de 02/03/2026
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D.O. nº29190 de 11/03/2026

Recurso Administrativo EMERSON APARECIDO DA SILVA-10.03.26

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Protocolo nº: CBM-PRO-2025/02547.

Interessado: EMERSON APARECIDO DA SILVA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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