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D.O. nº29190 de 11/03/2026
Comunicado 06 - Gabarito Preliminar
D.O. nº29190 de 11/03/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE pesca trade show 2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2026/00256

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico n°00501/2026/SGAC/PGEMT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa  PETREL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.258.103/0001-20, para  Contratação de empresa especializada em realização de eventos, montagem e decoração de estande para a feira nacional Pesca & Companhia Trade Show 2026, que acontecerá entre os dias 12 a 14 de março de 2026, no Pavilhão de Exposições do Distrito Anhembi em São Paulo/SP; no valor de R$310.133,00 (Trezentos e dez mil e cento e trinta e três reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2011 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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