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D.O. nº29190 de 11/03/2026
25 RESCIBMT Nº 105 de 05.03.2026 COF. ESTADUAL EXCEP. TAPURAH SES.PRO.2026.05727
D.O. nº29190 de 11/03/2026

29 RESCIBMT Nº 109 de 05.03.2026 COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEP. QUERENCIA SES.PRO.2026.13394

D.O. nº29190 de 11/03/2026
31 RESCIBMT Nº 111 de 05.03.2026 COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEP. GLORIA D OESTE SES.PRO.2026.14429

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 109 DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio das ações e serviços de atenção básica e/ou média complexidade, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Querência, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Ofício 149/2026/SMS/TPH de 25 de fevereiro de 2026, que Solicita de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Querência-MT;

V- O Processo SES-PRO-2026/13394 de 26 de fevereiro de 2026, onde a Prefeitura Municipal de Querência encaminha o Ofício: 149/2026/SMS/TPH. Solicita a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Querência-MT, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio das ações e serviços de atenção básica e/ou média complexidade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Querência, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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