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D.O. nº29186 de 05/03/2026
JOÃO FERNANDO FEITOZA SANTOS - SEJUS - ALMT - Cessão ônus para Origem
D.O. nº29190 de 11/03/2026

Ato - 303 - Katchucy Ramos dos Santos - Alteração Jornada para 40 hs

D.O. nº29191 de 12/03/2026
LIDIANE REGINA DE MIRANDA LEITE BISSOLLI - SEMA - SEMA - SP - Cessão Externa - mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 303/SAGP/2026

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o cumprimento da decisão judicial no processo n°. 1001435-65.2022.8.11.0025 que alterou a jornada da servidora para 30 horas semanais, cujos efeitos já se esgotaram; considerando a remoção da servidora para a Coordenadoria de Saúde da Penitenciária de Juína onde deverá retornar à jornada integral originária, com exclusão do rubrica 2540 de sua folha de pagamento; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2026/01125.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a alteração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais à servidora KATCHUCY RAMOS DOS SANTOS, matrícula n° 237022, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com efeitos a partir de 01/03/2026.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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