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D.O. nº29190 de 11/03/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE pesca trade show 2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

D.O. nº29191 de 12/03/2026
NOTIFICAÇÃO DIARIO OFICIAL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2026/00423

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.979.657/0001-05, para  Fornecimento de 20 (vinte) inscrições no curso de capacitação presencial in company intitulado “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e o Decreto Estadual nº1.525/2022”, a ser realizado nos dias 23 a 27 de março de 2026, em formato presencial, na cidade de Cuiabá/MT, com carga horária total de 20 horas, incluindo certificação; no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 15000000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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