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D.O. nº29190 de 11/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 129-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 130-2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 131-2026

Certidão de Cumprimento nº 130/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 205/2024/SEMA; firmado entre a SEMA, PGE e NIANE BORGES MOURA - Processo: 5672/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 205/2024/SEMA, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 21213131 de 03/11/2021.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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