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D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCC 4302-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

TCC 8662-2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCC 9947-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8662/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luana Belusso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MACUCOMATRÍCULA 4.128, inscrito no CAR MT6735/2018 e CAR Federal nº MT-5106240-DF7E21BFE6FA433DBE4DA7BDC86DD2A5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 98,6642 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. SIGNATÁRIOS: Luana Belusso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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