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D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 9595-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

TCR 9895-2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 9947-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9895/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ESPOLIO REGINA MARIA DE JESUS SANTOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO BELA VISTA, inscrito no CAR MT318727/2025 e CAR Federal nº MT-5107107-63E4B86E26B04176BA5ADB267C83A1C3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de São José dos Quatro Marcos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MARIA JOSE DE JESUS TEIXEIRA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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