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D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 10130-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

Certidão de Extinção nº 037-2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
Extrato TAC N° 030-2026-SEMA - ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 037/2026

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 702493/2011

Compromissado: Gentil Olívio Orlandi

CPF/CNPJ: 117.XXX.XXX-68

Processo nº: 100117/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 9996/2026 vinculado ao CAR nº MT1943/2017;

Considerando o Parecer Técnico de Conclusão de Regularização Ambiental vinculado ao CAR nº MT1943/2017;

Certifica-se a EXTINÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 702493/2011, assinado em 09/12/2011, com vencimento em 2014, no que se refere à recuperação de 1,6939 hectares de área de preservação permanente, devido à perda de Objeto por adequação as novas metragens de APP, da Lei 12.651/2012.

Cuiabá/MT, 06 de março de 2026.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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