Aguarde por favor...
D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 8662-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

TCR 8783-2025

D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 9545-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8783/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ADAIR MIRA FIGUEIREDO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT237400/2023 e CAR Federal nº MT-5106851-6F2DDC619FCE44378AE0965E5A5188F4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto Estrela/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. SIGNATÁRIOS: ADAIR MIRA FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital