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D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 2951-2022
D.O. nº29190 de 11/03/2026

TCR 3102-2025

D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 4302-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3102/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Leila Silvia Mastelaro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esperança e Esmeralda, inscrito no CAR MT2772/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-A8494E5384D449F9A036A93F4B670B1E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Izaias Da Silva Nilson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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