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D.O. nº29190 de 11/03/2026
07 RESCIBMT Nº 87 de 05.03.2026 FILA ZERO PARANAÍTA SES.PRO.2026.11612
D.O. nº29190 de 11/03/2026

08 RESCIBMT Nº 88 de 05.03.2026 FILA ZERO RIBEIRÃO CASCALHEIRA SES.PRO.2026.05856 AUTORIZADO

D.O. nº29190 de 11/03/2026
09 RESCIBMT Nº 89 de 05.03.2026 COF. ESTADUAL EXCEP. CANARANA SES.PRO.2026.05876 AUTORIZADO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 88 DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre aprovação da 2ª proposta apresentada pelo Município de Ribeirão Cascalheira no valor de R$ 475.348,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V-O Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VI-A Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII-A 2ª Proposta nº 142/2026 apresentada pelo Município de Ribeirão Cascalheira para execução de procedimentos pertencentes aos subgrupos descritos abaixo.

0405

CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO

R$ 475.348,50

VALOR TOTAL

R$ 475.348,50

VIII-A Manifestação Técnica n° 00344/2026/CCSS/SES que consta no processo SES-PRO-2026/05856 no qual a proposta está em conformidade com a Portaria nº 0728/2024/GBSES e o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional  CIR/SOMT Nº 35 de 11 de fevereiro De 2026, que aprova a 2ª Proposta nº 142/2026 do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos, apresentada pelo Município de Ribeirão Cascalheira.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 2ª Proposta nº 142/2026, referente à execução de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Município de Ribeirão Cascalheira, totalizando o valor de R$ 475.348,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), composto pelo seguinte subgrupo: 0405 - Cirurgia do Aparelho da Visão.

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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