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D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 9947-2026
D.O. nº29190 de 11/03/2026

TCR 9996-2026

D.O. nº29190 de 11/03/2026
TCR 10128-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9996/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Antônio Bidóia, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CECÍLIA, inscrito no CAR MT1943/2017 e CAR Federal nº MT-5103601-818C568E9E4A49BFBAA67DB8DA5609CB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Dom Aquino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente.DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. SIGNATÁRIOS: Marcos Antônio Bidóia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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