D.O. nº29190 de 11/03/2026
0162- Regras para as transferências do FES relativas a Emendas Individuais aos FMS - LJ
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
- 1990
- 1992
- 1993
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- 1995
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- LEI
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- VETO DO GOVERNADOR
- DECRETO
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- 2026
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
-
DIVERSOS
- EXONERAÇÃO
- NOMEAÇÃO
- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
- SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2013
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
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- 2011
- CASA MILITAR
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ATAS
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- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- OUTROS
- PORTARIA
- 2006
- 2007
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- 2009
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
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ATAS
- EXONERAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR