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D.O. nº29191 de 12/03/2026
DECRETO 1942-26
D.O. nº29191 de 12/03/2026

DECRETO 1943-26-

D.O. nº29192 de 13/03/2026
DECRETO 1880-26-REP

DECRETO Nº           1.943,          DE   11   DE           MARÇO            DE 2026.

Altera o Decreto nº 1.159, de 26 de novembro de 2024, que Institui a Medalha do Mérito Penal e o Comitê de Outorga de Medalha de Mérito Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo nº SEJUS-PRO-2025/02353, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Comitê de Outorga de Medalha de Mérito Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 1.159, de 26 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SEJUS/MT), a “Medalha de Mérito Penal”, acompanhada de diploma correspondente, com o propósito de reconhecer e homenagear os servidores e cidadãos ligados ao Sistema Penitenciário de Mato Grosso que tenham se destacado pelo desempenho de resultados no exercício das funções e/ou pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações ou outros que contribuam para o Sistema Penitenciário.”

Art. 2º  Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI e acrescido o inciso VII ao art. 4º do Decreto nº 1.159, de 26 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 4º  (...)

I - Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, que presidirá o Comitê;

II - Secretário Adjunto de Inteligência;

III - Secretário Adjunto Corregedor-Geral;

IV - Superintendente de Política Penitenciária;

V - Superintendente Regional Leste do Sistema Penitenciário;

VI - Superintendente Regional Oeste do Sistema Penitenciário;

VII - Coordenador de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, que atuará como Secretário Executivo do Comitê.”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de  março  de 2026, aos 205º da Independência e  138º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

VALTER FURTADO FILHO

Secretário de Estado de Justiça

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