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D.O. nº28547 de 24/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1311/2023/SEPLAG
D.O. nº28547 de 24/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1327/2023/SEPLAG

D.O. nº28548 de 25/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1305/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1327/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo n° SEPLAG-PRO-2023/07563, resolve, para fim de regularização, autorizar a cessão, em virtude da Intervenção e para fim de regularização funcional, a servidora LUIZA MARIA VOLPATO VIEIRA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 256666/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer exclusivamente suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Gabinete da Intervenção, a partir de 18 de julho de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023,  Decreto nº 184/2023, Decreto nº 691/2020, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente, contando como efetivo exercício para todos os fins. Finda a intervenção este ato de cessão cessa automaticamente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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