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D.O. nº28532 de 03/07/2023
61 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 61 28062023 PORT544 MIRASSOL D OESTE PO10
D.O. nº28532 de 03/07/2023

62 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 62 28062023 PORT544 MIRASSOL D OESTE PO11

D.O. nº28532 de 03/07/2023
63 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 63 28062023 PORT544 BARÃO DO MELGAÇO PO 25

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 62, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para estruturação da Atenção Especializada proposta nº 11240.344000/1230-06 para aquisição de Unidade Móvel - Transporte Sanitário (acessibilidade 1 cadeirante), no valor total de R$304.800,00(trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Mirassol D`Oeste, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O Parecer Técnica nº 007/ERS/CAC/SES/2023, de 31 de maio de 2023, que aprova proposta de custeio no valor total de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais) Mirassol D´Oeste, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no estado de Mato Grosso.

IX- A Proposição Operacional Nº 011/CIR Oeste Mato-grossense de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da atenção especializada para aquisição de unidade móvel de saúde-transporte Sanitário com acessibilidade 1 cadeirante no valor total de R$ 304.800,00(trezentos e quatro mil, oitocentos reais) para o município de Mirassol D`Oeste, localizado na Região Oeste mato-grossense no estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de recurso para estruturação da Atenção Especializada proposta nº 11240.344000/1230-06 para aquisição de Unidade Móvel - Transporte Sanitário (acessibilidade 1 cadeirante), no valor total de R$ 304.800,00(trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Mirassol D`Oeste, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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