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D.O. nº29191 de 12/03/2026
Portaria 2026.50.148
D.O. nº29191 de 12/03/2026

PORTARIA 2026.10.77-DGPJC - Designação Extraordinária para Cumprimento de Ordem Judicial - PABLO CARNEIRO

D.O. nº29195 de 18/03/2026
Portaria 2026.50.216

PORTARIA Nº 2026.10.77/DGPJC

A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o expediente protocolado no Sigadoc nº PJC-PRO-2026/01914, que trata do cumprimento de determinação judicial proferida no Habeas Corpus coletivo nº 060176-93.2022.8.11.0000 - PJE/TJMT, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a decisão judicial requisita à Polícia Judiciária Civil a instauração de três inquéritos policiais, destinados à apuração de crimes de tortura e homicídio supostamente praticados por policiais penais na Penitenciária Ferrugem, localizada no município de Sinop/MT;

CONSIDERANDO a determinação judicial no sentido de que seja designado Delegado de Polícia especializado, sem vínculos funcionais ou institucionais com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humano do Estado de Mato Grosso ou com a referida unidade prisional, com a finalidade de assegurar a independência e imparcialidade das investigações;

CONSIDERANDO a competência da Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil para designar autoridades policiais para atuação em procedimentos investigativos específicos, nos termos da legislação vigente e das normas administrativas internas da instituição

RESOLVE

Art. 1º - Designar o Delegado de Polícia Pablo Bonifácio Carneiro, para atuar como Autoridade Policial responsável pela instauração e presidência dos inquéritos policiais destinados à apuração dos fatos relacionados no HC coletivo nº 060176-93.2022.8.11.0000 - PJE/TJMT, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº2026/10/70DGP/PJC-MT.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de março de 2026.

(original assinado)

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da PJC/MT

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