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D.O. nº29190 de 11/03/2026
Ped. de Publicação n° 017.2026 SUEFI - Ordem de Paralisação - IC 093.2024 - BRIDGE ENGENHARIA LTDA
D.O. nº29191 de 12/03/2026

1-Aviso Ratificação-Cham2026-MIT6-II

D.O. nº29191 de 12/03/2026
O.I.S 001-2026 - Ordem de início de serviços - Construção e recapeamento da pista de pouso e decolagem - Tangará da Serra

AVISO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2026/SUTI/SALOC/SINFRA

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Autos: SINFRA-PRO-2025/18066

Assunto: Chamamento Público para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT para o MIT 6-II.

Data: 10.03.2026.

Trata-se do resultado do Chamamento Público - Termo de Referência nº 001/2026/SUTI/SALOC/SINFRA, instaurado com a finalidade de contratação emergencial de empresa, na condição de permissionária, para a operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP, referente ao Mercado Intermunicipal da Região de Tangará da Serra - MIT 6-II.

Conforme informado no despacho nº 19794/2026/SUTI/SINFRA pela Comissão Especial de Contratação/STCRIP, instituída pela Portaria Conjunta nº 002/2026/GS/SINFRA/AGER, o procedimento foi regularmente instaurado, com Aviso de Abertura publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, bem como devidamente registrado no SIAG/PNCP, atendendo aos princípios da publicidade, transparência e competitividade.

Da análise dos autos, especialmente da Ata de Registro de Análise e Julgamento constante às fls. 401 a 406, verifica-se que foram observados os requisitos previstos no Termo de Referência e na legislação aplicável, tendo a Comissão concluído pela classificação em 1º (primeiro) lugar da empresa Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA - CNPJ nº 06.041.564/0001-59, com coeficiente tarifário de R$ 0,2887, a qual restou devidamente habilitada quanto à documentação exigida.

Consta ainda dos autos que o resultado da classificação e habilitação foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, não havendo fase recursal no presente procedimento, por se tratar de Chamamento Público.

Assim, diante da regular instrução do processo, da observância dos requisitos legais e da manifestação da Comissão Especial de Contratação, resta evidenciada a conformidade do procedimento com as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à instrução do processo de contratação direta prevista em seu art. 72.

Diante do exposto, DECIDO RATIFICAR o procedimento de Chamamento Público/Dispensa de Licitação referente ao MIT 6-II, nos termos apresentados pela Comissão Especial de Contratação/STCRIP;

RECONHECER como vencedora e apta à contratação a empresa Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo LTDA - CNPJ nº 06.041.564/0001-59, classificada em primeiro lugar, com coeficiente tarifário de R$ 0,2887;

AUTORIZAR a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do Termo de Permissão/Contrato, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP.

(Assinado SIGADOC)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

SEC DE ESTADO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

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