Legislação

D.O. nº28547 de 24/07/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 69 23

D.O. nº28547 de 24/07/2023

PORTARIA 30 CTMDF GISC LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE JUNHO 2023

D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORTARIA 31 DGP GISC ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO

PORTARIA GISC Nº 30/CTMDF/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Licença para Tratamento de Saúde aos servidores relacionados abaixo:

ITEM	MATRICULA	NOME	CARGO	LAUDOS MEDICOS	PROCESSO MVP Nº
1	4915312	EDILZA ROZA RIBEIRO	AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE	26/06/2023 A 09/07/2023	00.064582/2023
2	4913738	CASSIA DE SOUSA NOVAIS RODRIGUES	TECNICO DE NIVEL MEDIO	21/06/2023 A 20/07/2023	00.065090/2023
3	4903926	ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS	NIVEL SUPERIOR	10/06/2023 A 07/09/2023	00.064970/2023
4	4904910	MARIA ISABEL PRATTA	NIVEL MEDIO	12/06/2023 A 10/08/2023	00.055790/2023
5	4915817	SANTA VIEIRA DA SILVA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	07/06/2023 A 04/09/2023	00.056482/2023
6	4915553	MIGUEL JERONIMO DA SILVA	TECNICO DE NIVEL MEDIO	02/07/2023 A 02/08/2023	00.058932/2023
7	4915671	ELIANARA ARISTEU DOS SANTOS	TECNICO DE ENFERMAGEM	16/06/2023 A 30/06/2023	00.058187/2023
8	4913616	JOÃO VICTOR LEOBAS DA COSTA	TECNICO DE NIVEL MEDIO	01/07/2023 A 28/09/2023	00.063928/2023
9	4915727	APARECIDA FERREIRA DE SOUZA	TECNICO DE ENFERMAGEM	10/05/2023 A 07/08/2023	00.055376/2023
10	4913434	MARIA APARECIDA DE CARVALHO	TECNICO DE ENFERMAGEM	07/06/2023 A 15/12/2023	00.058187/2023
11	4902631	IANKA BRUNA FREIRE HUNGRIA	CIRURGIÃO DENTISTA	05/07/2023 A 03/08/2023	00.063575/2023
12	4904970	PAULA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO	NIVEL MEDIO	26/06/2023 A 24/08/2023	00.060682/2023
13	4912682	REYNALDO SEBASTIAO SOUZA GUILHER	AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE	21/06/2023 A 20/07/2023	00.063792/2023
14	4898583	LOUISE CAROLINE SILVA ALVES	NIVEL SUPERIOR	01/06/2023 A 25/07/2023	00.059766/2023
15	4913413	FABIANA TORRES DE LIMA LEROUX	TECNICO DE NIVEL MEDIO	09/11/2022 A 31/12/2023	00.063928/2023
16	4913242	ROBERTO CESAR SODRE DE PINHO	TECNICO DE NIVEL MEDIO	12/07/2023 A 07/01/2024	00.065377/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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