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D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORTARIA 32 CTGP GISC LICENÇA PRÊMIO MARIA ELIZETE DE FARIA
D.O. nº28547 de 24/07/2023

PORTARIA 33 DGP GISC RETIFICAÇÃO DE PORTARIA

D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORTARIA 34 DGP GISC ELEVAÇÃO DE CLASSE INDEFERIMENTO (1)

PORTARIA GISC Nº  33/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.062.413/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º- Retificar a PORTARIA SMS Nº 278/EC/CERAGP/2020, publicada em 13 de janeiro de 2021, referente ao pedido Elevação de Classe, do(a) servidor(a) ANDRE ELSEMINO MARTINS BERTUOL, ocupante do cargo de ESPECIALISTA DE SAÚDE, Matrícula 4883060.

Onde se lê:

MVP

Data do requerimento

Analise técnica

00.084.315/2020-1

19/11/2020

288

Leia-se:

MVP

Data do requerimento

Analise técnica

00.054.840/2020-1

06/08/2020

289

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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