Legislação

EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 069/2023/SEDUC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEDUC-PRO-2023/09587

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação n° 22/2023

LOCATÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - CNPJ N° 53.291.992/0001-10

LOCADORA: EDUCARE MT - EDUCAÇÃO SUPERIOR E PÓS GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO LTDA - CNPJ N° 09.128.288/0001-59.

OBJETO: Rescisão do Contrato de Locação de Imóvel n° 069/2023, que abrigou a Escola Estadual Raimundo Pinheiro da Silva, no município de Cuiabá/MT.

VALOR DO CONTRATO: R$ 604.355,04 (seiscentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e cinco reais, e quatro centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo de 13/4/2025 a 12/4/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII da Lei n°. 14.133/2021, Lei do Inquilinato nº. 8.245/1991, Parecer Jurídico nº 100/2026/SGAC/PGEMT.

Cuiabá, 10 de março de 2026.

Maria Clara de Jesus Pereira

Superintendente de Aquisições e Contratos

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

Ane Cristina dos Santos Barros

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso