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D.O. nº29192 de 13/03/2026
Edital de Licença - Dudsinop - 442785/2016
D.O. nº29192 de 13/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 133-2026

D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 137-2026

Certidão de Cumprimento nº 133/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 270/2025/SEMA; firmado entre a SEMA, PGE e ÁGUAS CUIABÁ S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - Processos: 120554/2021 e 6178/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 270/2025/SEMA, estando extinta a pretensão punitiva decorrente dos Autos de Infração nº 21013593 de 19/03/2021 (processo nº 120554/2021) e 2234387 de 22/02/2022 (processo nº 6178/2022).

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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