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PORTARIA Nº 209/GP/2023. Em 19/07/2023. “Concede Abono Permanência ao servidor que menciona, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal”. Luciano Napolis Costa, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando que a servidora Marcia Regina dos Santos Carolo, completou as exigências para aposentadoria estabelecidas em Lei, Considerando que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme Requerimento Abono Permanência em anexo. Resolve: Art. 1º - Conceder abono permanência à servidora Marcia Regina dos Santos Carolo, matrícula 23, a partir do mês de julho de 2023, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Luciano Napolis Costa. Prefeito Municipal em exercício.