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D.O. nº29191 de 12/03/2026
PUBLICAR_DOE (42)
D.O. nº29192 de 13/03/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO-CONSULTA PÚBLICA PLDO-2027

D.O. nº29193 de 16/03/2026
PUBLICAÇAO DOE- 13-03-2026- Silo Comercio

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/ 2027.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico, da Consulta Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, torna público à população em geral e às entidades representativas do Estado o presente Edital de Convocação:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prevê a realização de audiências públicas e consultas públicas como instrumentos destinados a assegurar a transparência na gestão fiscal e incentivar a participação popular no processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Consulta Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

Art. 2º A participação popular, por meio eletrônico, ocorrerá mediante o preenchimento de questionário eletrônico on-line, disponível na página da internet: http://www5.sefaz.mt.gov.br, na aba “Orçamento” - Consulta Pública, no período de 16 a 31 de março de 2026.

Art. 3º As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e, sendo consideradas pertinentes, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como sugestão para compor o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO/2027.

Art. 4º  Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

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