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D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 134-2026
D.O. nº29192 de 13/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 135-2026

D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 136-2026

Certidão de Cumprimento nº 135/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 441/2025/SEMA; firmado entre a SEMA, PGE e CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PORTO PRINCIPE - Processo: 002246/2025.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 441/2025/SEMA, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 9421000225 de 21/07/2025.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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