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D.O. nº29192 de 13/03/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 139.2026 - CONTRATO 004.MTPREV.2026 - APIMEC BRASIL - PROVA DE CERTIFICAÇÃO
D.O. nº29192 de 13/03/2026

PORTARIA N.136/2026

D.O. nº29192 de 13/03/2026
PORTARIA N.140/2026

Portaria n.º 136/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DEBORA JEAN LOPES DA SILVA, matrícula 70780, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 157/2026-139:

Averbem-se : 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição para o Regime Própriode Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº SPPREV-CTC-2026/051161 emitida em 20/01/2026 pela Unidade Regional de Ensino de São Vicente - URESVI/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/1995 a 29/03/1995

1 mês e 23 dias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROFESSOR II

01/04/1995 a 01/04/1995

1 dia

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROFESSOR II

01/06/1997 a 08/02/1998

8 meses e 8 dias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROFESSOR II

Obs. 01.Deduções por faltas nos períodos de: 1995:  30 a 31/03/1995 (2) e 05 a 30/04/1995 (26); de 01 a 02/05/1995, sem contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 11 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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