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D.O. nº29192 de 13/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 136-2026
D.O. nº29192 de 13/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 138-2026

D.O. nº29192 de 13/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

Certidão de Cumprimento nº 138/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 426/2025/SEMA; firmado entre a SEMA, PGE e JOEMIL DE MORAES CARVALHO - Processo: 155678/2020.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 426/2025/SEMA, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 175251 de 19/02/2020.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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