Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
EXTRATO BRC II

D.O. nº28545 de 20/07/2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Nº Nº 58 2023, DE 19 DE JULHO DE 2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

RESOLUÇÃO SECEX Nº 13, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170
04	131	0008	2-017	Divulgação de Ações de Publicidade Institucional	3.3.90.32	5.000,00
TOTAL	5.000,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170
04	131	0008	2-017	Divulgação de Ações de Publicidade Institucional	3.3.90.39	5.000,00
TOTAL	5.000,00

(assinado digitalmente)

BRUNO DE OLIVEIRA WATANABE

Secretário-Executivo em exercício - Portaria nº 55/2023

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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