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D.O. nº29193 de 16/03/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO-107 - EE JOÃO MONTEIRO SOBRINHO
D.O. nº29193 de 16/03/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO-106 - EE ELÍDIO MURCELLI FILHO

D.O. nº29193 de 16/03/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO-105 - EE DOM BOSCO

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 106/2026 PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DA ESCOLA ESTADUAL ELÍDIO MURCELLI FILHO EM MODELO DE GESTÃO CÍVICO-MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual/1989 e o artigo 20 da Lei Complementar 612/2019, e ainda;

Considerando o disposto nos incisos e alíneas do artigo 8º da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto nº 709 de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.388,

RESOLVE:

Tornar público o presente Edital de Chamamento para a realização de Consulta destinada aos pais, responsáveis legais e estudantes matriculados na Escola Estadual ELÍDIO MURCELLI FILHO, do município ARIPUANÃ, selecionada pela Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT para ser inserida no Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares de Mato Grosso.

1. OBJETIVO

O presente chamamento tem como objetivo submeter à consulta a proposta de conversão da Escola Estadual ELÍDIO MURCELLI FILHO em modelo de gestão cívico-militar, conforme previsto na Lei nº 12.388/2024, regulamentada pelo Decreto nº 709/2024.

2. PÚBLICO-ALVO

Os convocados para participarem da consulta são:

·    Pais e responsáveis legais pelos estudantes matriculados na Escola Estadual ELÍDIO MURCELLI FILHO;

·    Estudantes maiores de 16 anos matriculados na referida instituição.

3. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CONSULTA

Dias: 31 de março e 01 de abril de 2026

Horário: das 07h às 19h

Local: nas dependências da EE ELÍDIO MURCELLI FILHO, situada à R. 20, 464 - Cidade Alta, Aripuanã - MT, 78325-000

4. FORMATO DA CONSULTA

A consulta será realizada por meio de VOTAÇÃO SECRETA, pelo público-alvo, ocasião em que os participantes poderão manifestar sua opinião sobre a proposta de conversão da Escola Estadual ELÍDIO MURCELLI FILHO em modelo de gestão cívico-militar, indicando a opção escolhida entre "Aprovo" e "Não Aprovo", conforme orientações delineadas nos Procedimentos e Roteiro que antecedem à Consulta.

5. RESULTADO DA CONSULTA

O resultado da Consulta será apresentado após o término da votação e divulgado por meio de comunicado afixado na escola, na Diretoria Regional de Educação, bem como nas respectivas redes sociais, inclusive da SEDUC.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições nele contidas são de conhecimento obrigatório para todos os convocados.

A efetiva materialização da conversão da unidade escolar para o modelo de gestão cívico-militar ficará condicionada à conclusão do processo de contratação e designação dos militares que passarão a compor a Equipe Cívico-Militar, conforme as normas regulamentares vigentes.

Para mais informações, os interessados deverão entrar em contato com a Secretaria da Escola; Diretoria Regional de Educação ou Núcleo Regional de Educação, presencialmente, por e-mail ou pelos telefones:

·    Escola: EE ELÍDIO MURCELLI FILHO - (66) 3565-1553 - escola.104230@edu.mt.gov.br

·    DRE: JUÍNA - (66) 3566-1039 - jna.dre@educacao.mt.gov.br

Cuiabá-MT, 16 de março de 2026.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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