Aguarde por favor...
D.O. nº29193 de 16/03/2026
Edital Complementar nº 20 ao Edital nº 001/2025
D.O. nº29193 de 16/03/2026

PUBLICAÇÃO - EDITAL - SÓ DEFESA ADMINISTRATIVA

Voltar para
resultados

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no quinto dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

001314/2024    (ELETRÔNICO)

 ARISTÓTELES FIDELIS NOGUEIRA

230.***.***-72

1165000924

DE

22/04/2024

1165000724

DE

22/04/2024
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital