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D.O. nº29193 de 16/03/2026
131 - EXT DE CONTRATO WELLINGTON GOMES PARCELADO
D.O. nº29193 de 16/03/2026

133 - EXT DE CONTRATO LUIZ GUSTAVO PARCELADO

D.O. nº29193 de 16/03/2026
139 - EXT DE CONTRATO GLORINHA DIAS PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 133/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/15886

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LUIZ GUSTAVO TREVISAN

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 132,2513 Ha (cento e trinta e dois hectares, vinte e cinco ares e treze centiares), situada no município de Santa Rita do Trivelato - MT, denominada Fazenda São Pedro III, Gleba Fazenda São Paulo, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 13.531, livro 02 do Cartório do Serviço de Registro de imóveis de Rosário Oeste - MT.

VALOR: R$ 173.265,23 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e LUIZ GUSTAVO TREVISAN.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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