Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
MTAST12

D.O. nº28545 de 20/07/2023

DOE SEMA LUCINEIDE DIAS SAPORSKI JULIANE ZAP

D.O. nº28545 de 20/07/2023
AGRICOLA ALVORADA S A

A pessoa física LUCINEIDE DIAS SAPORSKI, inscrita no CPF nº 791.704.631-15, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, a Outorga para Uso da Água Superficial no município de Porto dos Gaúchos - MT. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental-EIA.

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D.O. nº28545 de 20/07/2023MTAST12

D.O. nº28545 de 20/07/2023

DOE SEMA LUCINEIDE DIAS SAPORSKI JULIANE ZAP

D.O. nº28545 de 20/07/2023AGRICOLA ALVORADA S A

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MTAST12

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AGRICOLA ALVORADA S A