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D.O. nº29193 de 16/03/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 26/2025
D.O. nº29193 de 16/03/2026

PORTARIA Nº 394.SSDPG 13.03.2026 - Revoga designação em acúmulo funções

D.O. nº29193 de 16/03/2026
EXTRATO DO CONTRATO 032-2026 - PRONORT SEG PRIVADA LTDA

PORTARIA Nº 394/SSDPG, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe acerca revogação de designação para acúmulo de funções.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando o artigo 9º da Portaria n.º 224/SSPG, de 12 de fevereiro de 2026, que designou, no período de 18 a 27/02/2026, o Defensor Público Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca para atuar na 5ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra, em razão do usufruto de férias da Defensora Pública Janaina Yumi Osaki;

Considerando o artigo 1º da Portaria nº 236/SSDPG, de 13 de fevereiro de 2026, que também designou o Defensor Público Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca em acúmulo de funções no mesmo período, em razão do usufruto das referidas férias;

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000005424-7.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o artigo 9º da Portaria n.º 224/SSPG, de 12 de fevereiro de 2026, que designou o Defensor Público Jorge Alexandre Felipe Viana Munduruca para atuar na 5ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra, no período de 18 a 27/02/2026, em razão do usufruto de férias da Defensora Pública Janaina Yumi Osaki.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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