Aguarde por favor...
D.O. nº29194 de 17/03/2026
TCC 9349-2026
D.O. nº29194 de 17/03/2026

TCR 253-2018

D.O. nº29194 de 17/03/2026
TCR 1196-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 253/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SÃO JOSÉ AGRO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, inscrito no CAR MT99655/2017 e CAR Federal nº MT-5102603-F30D9B57F3CF4EA7A551ED53EC800D8D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Campinápolis/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Mario Defente Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital