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D.O. nº28543 de 18/07/2023
PORTARIA N.426/2023
D.O. nº28543 de 18/07/2023

PORTARIA N.425/2023

D.O. nº28543 de 18/07/2023
PORTARIA N.430/2023

Portaria n.º 425/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MOHAMED RACHID HUSSEIN, matrícula 94626, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA, lotado no órgão PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA/SESP, nos termos do processo 641/2023-139:

Averbem-se: 08 anos e 03 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1993 a 30/11/1999

06 anos e 09 meses

INSS

12001040.1.00406/22-3

Não informado

01/12/1999 a 31/07/2000

08 meses

INSS

12001040.1.00406/22-3

Não informado

01/08/2000 a 31/03/2001

08 meses

INSS

12001040.1.00406/22-3

Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/2001 a 31/05/2001

02 meses

INSS

12001040.1.00406/22-3

Médico

Obs: Não analisado o período de 01 a 24/06/2001, por não constar contribuição previdenciária e omitido o período de 25/06/2001 a 31/03/2002, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 13 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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