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D.O. nº29195 de 18/03/2026
EXTRATO CERT. CUMP 143-2026
D.O. nº29195 de 18/03/2026

EXTRATO CERT. CUMP 144-2026

D.O. nº29195 de 18/03/2026
OFÍCIO CIRCULAR nº 05-2026

Certidão de Cumprimento nº 144/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 415/2025/SEMA; firmado entre a SEMA, PGE e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - Processo: 02030/2025.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 415/2025/SEMA, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração nº 2205012325 de 02/07/2025.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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