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D.O. nº29195 de 18/03/2026
ATO 545-26
D.O. nº29195 de 18/03/2026

ATO 546-26

D.O. nº29195 de 18/03/2026
ATO 547-26

ATO Nº 546/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2025/15563, RESOLVE NOMEAR os Oficiais, Ten Cel PM Mayk Gomes Bezerra (Presidente), Ten Cel PM Rodrigo Varela Ferreira (Membro) e Maj PM André Cardoso dos Santos (Membro), para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, devendo, no prazo de 40 (quarenta) dias, apurar os atos praticados pelo Oficial da Polícia Militar Cap PM Flávio Gonçalves da Silva, nos termos dos artigos 14 e 42 da Lei nº 10.076/2014, c/c os artigos 43, §§ 1º e 2º e 44, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 2.268/2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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